Legislação

Número: 503

LEI ORDINÁRIA 503/2002 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 324/97, DE 15 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 324/1997 E N° 329/1997

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