Legislação

Número: 502

LEI ORDINÁRIA 502/2002 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS RURAIS E SUAS BENFEITORIAS À FUNPESG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 524/2003
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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