Diário Oficial
Transparencia
Área do Servidor
Acesso a Informação
Licitações
Mapa do Site
Diário Oficial
Transparencia
Área do Servidor
Acesso a Informação
Licitações
Mapa do Site
Menu
Institucional
Código de Obras
Código de Postura
Código Tributário
Funcionamento
Lei Orgânica
Legislaturas
Parcelamento do Solo
Plano Diretor
Regimento Interno
Servidores
Legislação
Municipal
Proposições
Portarias
Estadual
Federal
Editais
Licitações
Concursos
Projetos de Lei
Vereadores
Mídia
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
Sessões
Notícias
Licitação
TV Câmara
TV Câmara ao vivo
Ouvidoria
LGPD
Plano de Contratação
Legislação
Tipo de Busca
Geral
Número da Lei
Número: 495
LEI ORDINÁRIA 495/2002 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA USO EXCLUSIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Documentos
Clique aqui
para baixar