Legislação

Número: 943

LEI ORDINÁRIA 943/2014 - DISPÕE SOBRE O ABONO SAÚDE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A CASSEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 1153/2019
ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº1252/2022

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