Legislação

LEI COMPLEMENTAR 175/2017 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"