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Legislação

Número: 398

LEI ORDINÁRIA 398/1999 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA E REALIZAÇÃO DOS CHAMADOS “BAILÃO POPULAR” EM SALÕES QUE EXPLORAM COMO ATIVIDADE COMERCIAL NOS BAIRROS E VILAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

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