Legislação

Número: 329

LEI ORDINÁRIA 329/1997 -DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 324/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Observações

ALTEROU A LEI N° 324/1997
REVOGADA PELA LEI N° 503/2002

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