Legislação
Número: 324
LEI ORDINÁRIA 324/1997 - DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 234/93 DE 25/03/93, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI N° 234/1993
ALTERADA PELA LEI N° 329/1997
ALTERADA PELA LEI N° 466/2001
REVOGADA PELA LEI N° 503/2002
Documentos
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