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Legislação

Número: 310

LEI ORDINÁRIA 310/1996 -DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 377/1999

ALTERADA PELA LEI N° 423/2000

ALTERADA PELA LEI N° 462/2001

ALTERADA PELA LEI N° 505/2002

ALTERADA PELA LEI N° 550/2004

Documentos

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