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Legislação

Número: 298

LEI ORDINÁRIA 298/1996 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 296/95, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 296/1995

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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