Legislação
Número: 157
LEI ORDINÁRIA 157/1989 - DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA PROJETOS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 198/1991
ALTERADA PELA LEI N° 238/1993
ALTERADA PELA LEI N° 327/1997
ALTERADA PELA LEI N° 452/2001
ALTERADA PELA LEI N° 512/2003
ALTERADA PELA LEI N° 581/2005
REVOGADA PELA LEI N° 621/2006
Documentos
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