Legislação

Número: 098

LEI ORDINÁRIA 098/1987 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, A DOAR ÁREA DE TERRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 184/1991
REVOGADA PELA LEI N° 331/1997

Documentos

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