Legislação

Número: 082

LEI ORDINÁRIA 082/1987 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 081/87 DE 02 DE JUNHO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 081/1987

Documentos

Clique aqui para baixar