Legislação

LEI ORDINÁRIA 076/1987 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E AOS ANEXOS I, III, IV E V DA LEI Nº 010 DE 10 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ALTERAÇÃO DE CARGOS E VAGAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS