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Legislação

Número: 021

LEI ORDINÁRIA 021/1984 - DA ANUÊNCIA AOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 440, DE 21 DE MARÇO DE 1.984 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGADA PELA LEI N° 295/1995

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