Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 013

LEI ORDINÁRIA 013/1983 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 186/1991

Documentos

Clique aqui para baixar