Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÔE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº202, DE 2019.