Legislação

Número: 248

LEI COMPLEMENTAR Nº 248/2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÔE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº202, DE 2019.

Observações

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº196/2018

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