Legislação

Número: 244

LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2022 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 158, DE 2016 QUE TRATA SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS.

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