Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº231/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº27, DE 19 DE ABRIL DE 2007 QUE “DISPOE SOBRE O PLANO DDE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CRIA CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO, FUNÇAO DE CONFIANÇA, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.