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Legislação

Número: 226

LEI COMPLEMENTAR 226/2020 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 185, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS

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ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

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