Legislação

Número: 220

LEI COMPLEMENTAR 220/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 061/2008

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