Legislação
Número: 202
LEI COMPLEMENTAR 202/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
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