Legislação

Número: 1135

LEI ORDINÁRIA 1135/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.6° E 19 E REVOGA O INCISO I DO ART.16, DA LEI N°1125, DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - PROCRESCER"

Observações

ALTEROU A LEI N° 1125/2018

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