Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 1131

LEI ORDINÁRIA 1131/2019 - REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGOU A LEI N° 490/2002

REVOGADA PELA LEI N° 1188/2020

Documentos

Clique aqui para baixar