Legislação

Número: 1131

LEI ORDINÁRIA 1131/2019 - REORGANIZA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGOU A LEI N° 490/2002

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