Legislação

Número: 199

LEI COMPLEMENTAR 199/2019 - DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N°185, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS

Observações

ALTEROU A LEI N°185/2017

Documentos

Clique aqui para baixar