Legislação
Número: 199
LEI COMPLEMENTAR 199/2019 - DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N°185, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
Observações
ALTEROU A LEI N°185/2017
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