Legislação

Número: 195

LEI COMPLEMENTAR 195/2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL - REFIS 2018 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N° 168/2017

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