Legislação

Número: 158

LEI COMPLEMENTAR 158/2016 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2018

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 213/2019

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