Legislação

Número: 194

LEI COMPLEMENTAR 194/2018 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE INCETIVO PREVISTO NO INCISO VI, DO ART.95, DA LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 29 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI COMPLAMENTAR N° 158/2016

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