Legislação

Número: 1120

LEI ORDINÁRIA 1120/2018 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

Observações

ALTEROU A LEI N° 811/2011

REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019.

Documentos

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