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Legislação

Número: 001

LEI ORDINÁRIA 001/1983 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXIS URBANOS E CRIA 6 PONTOS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 074/1986

ALTERADA PELA LEI N° 129/1989

ALTERADA PELA LEI N° 179/1990

REVOGADA PELA LEI N° 341/1997

Documentos

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