Legislação

Número: 188

LEI COMPLEMENTAR 188/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DE SÃO GABRIEL DO OESTE’.

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994

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