Legislação

Número: 148

LEI COMPLEMENTAR 148/2015 - ALTERA O CAPUT DO ART. 63 E LHE ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, ARTIGO 63-A, E ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1994 QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE"

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°185/2017

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 001/1994

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