Legislação

Número: 118

LEI COMPLEMENTAR 118/2014 - ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 92 E ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS"

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994

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