Legislação

LEI COMPLEMENTAR 118/2014 - ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 92 E ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS"