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Legislação

Número: 048

LEI COMPLEMENTAR 048/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/1994, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS”.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 001/1994

Documentos

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