Legislação

LEI COMPLEMENTAR 015/2004 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2002, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS