Legislação

Número: 009

LEI COMPLEMENTAR 009/2002 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/94, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 001/1994

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