Legislação

Número: 009

LEI COMPLEMENTAR 009/2002 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/94, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 001/1994

Documentos

Clique aqui para baixar