Legislação

Número: 1051

LEI ORDINÁRIA 1051/2016 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA USO EXCLUSIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO.

Observações

REVOGOU A LEI N° 1007/2015

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