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Legislação

Número: 1045

LEI ORDINÁRIA 1045/2016 - ACRESCENTA O ART. 33 A NA LEI Nº 811, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Observações

ALTEROU A LEI N° 811/2011

ALTERADA PELA LEI N° 1105/2018

REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019

Documentos

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