Legislação
Número: 972
LEI ORDINÁRIA 972/2014 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA FIXAÇÃO DE LIXEIRAS, BANCOS, PONTOS DE ÔNIBUS COM COBERTURA E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
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