Legislação

LEI ORDINÁRIA 931/2013 - AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO PARA O PROJETO “DESEMPENHO PREMIADO”, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS