Legislação

Número: 915

LEI ORDINÁRIA 915/2013 - DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS E A PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER NATUREZA, ORGÂNICO E INORGÂNICO, NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, E REVOGA A

Observações

REVOGOU AS LEIS N° 739/2009 E N° 784/2010
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

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