Legislação
Número: 904
LEI ORDINÁRIA 904/2013 - DISPÕE SOBRE A MATRICULA AUTOMÁTICA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUSIVE NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E REVOGA A LEI Nº 751 DE 05 DE MARÇO DE 2010.
Observações
REVOGOU A LEI N° 751/2010
Documentos
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