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Legislação

Número: 901

LEI ORDINÁRIA 901/2013 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE JOGAR, COLOCAR OU PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE EM DEPÓSITO DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

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