Legislação

Número: 892

LEI ORDINÁRIA 892/2013 - DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 392/1999
REVOGOU A LEI N° 874/2012
ALTERADA PELA LEI N° 1083/2017

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