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Legislação

Número: 1281

LEI ORDINÁRIA Nº 1281/2023 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMETOS, E TRANSPARÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE -MS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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