Legislação
Número: 806
LEI ORDINÁRIA 806/2011 - PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DE TABACO, NA FORMA ESPECÍFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017
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