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Legislação

Número: 779

LEI ORDINÁRIA 779/2010 - FICA INSTITUÍDA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CARÁTER EVENTUAL QUE O PARLAMENTAR UTILIZAR-SE EXCLUSIVAMENTE NAS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO

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REVOGADA PELA LEI N° 1113/2018

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