Legislação

LEI ORDINÁRIA 776/2010 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA, MEDIANTE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS