Legislação

Número: 1217

LEI ORDINÁRIA Nº1217/2021 - ACRESCE DISPOTIVO NA LEI MUNICIPAL Nº1.114, DE 23 DE ABRIL DE 2018 QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO “PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Observações

ACRESCE A LEI Nº1114/2018

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