Legislação

Número: 1212

LEI ORDINÁRIA 1212/2021 - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº1.138, DE 08 DE ABRIL DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAS E/OU COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Observações

ALTEROU A LEI Nº1138/2019

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